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Segundo a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar os itens abaixo: I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos cinco aos 16 anos de idade, entre outros.
II - Mesmo comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, não poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.