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De acordo com a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar os itens abaixo: I - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
II - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.