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Em conformidade com a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar os itens abaixo: I - Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos do artigo 5º, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
II - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos cinco anos de idade.
III - Os Municípios incumbir-se-ão, entre outros, de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Estão CORRETOS: