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Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (1ª parte). É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (2ª parte). O dever de comunicar ao Conselho Tutelar os maus-tratos envolvendo alunos de estabelecimentos de Ensino Fundamental é exclusivo dos professores (3ª parte).
A sentença está: