Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204710644De acordo com a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo à licença para trata...1457941204710644Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com a Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo à licença para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar que:AO servidor não poderá permanecer em licença por moléstia, por prazo superior a dois anos e, findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado com qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão.BSerá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por Médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.CPara licença de até 15 dias a inspeção será feita por junta médica oficial e, se por prazo superior, por Médico oficial devidamente credenciado pela Administração Pública.DSerá punido disciplinarmente, com suspensão de até 90 dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204071792Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem ...Questão 457941204086653Direito AdministrativoSobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ce...Questão 457941204098466Direito AdministrativoEsse princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo diante de situações em que a lei define mais de um...Questão 457941204099532Direito AdministrativoEm relação à classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204102860Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo: O consórcio público será constituído por contrato c...Questão 457941204683468Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, a Administração Pública em sentido amplo abrange:I. Os órgãos de governo que exercem função política.II. A função meramen...Questão 457941204695566Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou t...Questão 457941204695937Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, acerca da licitação na modalidade concorrência, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204700070Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Não constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo l...Questão 457941204702838Direito AdministrativoConforme previsto na Lei nº 8.429/92, agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público...