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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, referente à dívida e ao endividamento, analisar os itens abaixo: I - Será incluída na dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
II - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somando aos das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.