Em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A política de desenvolvimento urbano, execu...

Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancel...

Considerando a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o Poder Público Municipal tem o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos que sejam...

Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inund...

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a re...

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, analisar os itens abai...

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, analisar a sentença abaixo: O projeto de loteamento e desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo constan...

Considerando-se a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, são objetivos estabelecidos por esta Lei:I...

De acordo com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 013-CM/07, o parcelamento do solo para fins urbanos será sob forma de:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 541/14, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresent...