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De acordo com a Lei nº 11.107/05, analisar os itens abaixo: I - Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
II - Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mesmo mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.