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De acordo com o Decreto nº 7.508/11, referente à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, analisar os itens abaixo: I - A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
II - Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
III - O Ministério da Saúde não poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos, mesmo sendo de caráter especializado.
Estão CORRETOS: