Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204720702É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens...1457941204720702Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Barra do Quaraí - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. De acordo com a Constituição Federal, portanto:AO ônus tributário não pode ser agravado em razão do caráter interestadual da operação.BA cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é inconstitucional.CAs operações interestaduais ou intermunicipais são imunes.DÉ proibida a retenção de mercadorias por descumprimento da Legislação Tributária quando em operações interestaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780948Direito TributárioO princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumen...Questão 457941204087931Direito TributárioAssinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: ____________ consiste na prorrogação do prazo, ou na concessão de novo prazo, se já...Questão 457941204089553Direito TributárioOs critérios integrativos de lacunas em matéria tributária serão aplicados em conformidade com o rol taxativo presente no Art. 108 do Código Tributári...Questão 457941204089618Direito TributárioA obrigação tributária pode ser do tipo principal ou acessória. Com base na doutrina majoritária e na legislação pertinente, analisar os itens.I. Fato...Questão 457941204095075Direito TributárioO princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — ...Questão 457941204097512Direito TributárioEm relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, mar...Questão 457941204104261Direito TributárioEm conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a...Questão 457941204683138Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos...Questão 457941204711569Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo C...Questão 457941204711728Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - Guerra externa, ou su...