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De acordo com a Lei nº 9.394/96 - LDB, são algumas das incumbências dos Municípios: I - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
II - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III - Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
Estão CORRETOS: