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Conforme a Lei Municipal nº 25/93, são penalidades disciplinares, EXCETO:
Sobre o processo tributário por meio de procedimento contencioso, de acordo com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, assina...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do município se expressa pela:I. Administração própria no que respeite ao interesse local.II. E...
Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da d...
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C p...
Acerca das disposições presentes na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas ...
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Será tornada sem efeito a designação do servid...
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de li...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao Município é vedado conceder isenções e anistias fiscais, em qualquer h...
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O associado do IPAM-SAÚDE que, por qualquer razão, desvincular-se do plano, deverá ...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.924/14, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a seq...