Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo: I - Em igualdade de condições, é vedado que haja, como ...

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa ativid...

É a modalidade de licitação para alienação de bens legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a p...

No Direito Administrativo, quando o agente público garante os privilégios e favoritismos a particulares enquanto exerce a função administrativa, está ...

Em relação à duração dos contratos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar a sentença.A duração dos co...

Em relação às penas disciplinares, baseando-se na Lei nº 083/1990, analisar os itens abaixo:I. Suspensão ou multa.II. Prisão preventiva.III. Destituiç...

A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta far-se-á com a verificação de que o licitante encontra-se em situação regular perante os s...

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquec...

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º e, em particular,...