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De acordo com o Ministério da Fazenda, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo: I - Todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Estão CORRETOS: