Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA acerca do estudo técnico preliminar:

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

O estudo técnico preliminar deverá conter a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, é obrigatória em qualquer caso a especificação do objeto em termo de referência, com a elaboração do respectivo projeto.

O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.