Questões IPMJ para Concursos

1, apenas.

2, apenas.

3, apenas.

1, 2 e 3.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Não se procede à segunda penhora se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de vinte por cento.

O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de comunhão parcial de bens.

O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

1, apenas.

2, apenas.

3, apenas.

1, 2 e 3.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1, apenas.

2, apenas.

3, apenas.

2 e 3, apenas.

Proibição de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Obrigatoriedade para todos os entes federativos, de instituição do regime de previdência complementar, na modalidade de contribuição definida.

Impossibilidade de instituição de abono de permanência.

Proibição de instituição de novos regimes de previdência social.

1 e 2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

O estudo técnico preliminar deverá conter a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, é obrigatória em qualquer caso a especificação do objeto em termo de referência, com a elaboração do respectivo projeto.

O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.