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O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...

Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside so...

Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as normas procedentes dos processos licitatórios devem dar tratamento diferenciado favorecido às:

Firson Atleta é professor de Educação Física no município MY e autor de diversas obras na sua área de conhecimento. Apesar de sua atividade no municíp...