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O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo dar-se-á a seu pedido, ou de ofíci...
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes para alcançar os fins a que...
Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração ...
O pregão é uma modalidade de licitação, cujo uso pela Administração Pública poderá ser aplicado no caso de:
O município, através da secretária de saúde, deseja adquirir um número elevado de medicamentos para distribuição nas unidades de saúde. Respeitando os...
Em relação à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecida pela Lei nº 13.819/2019, cumpre ao poder público prover o ate...
Michel é Deputado Federal e recebe como missão partidária liderar processo seletivo para ingresso nos quadros do partido e identificação de novas lide...
Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma:
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os segui...
O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compr...