O pregão é uma modalidade de licitação, cujo uso pela Administração Pública poderá ser aplicado no caso de:

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovaçã...

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

A modalidade de licitações que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, deve ser utilizada pela Administração nas contratações de objetos que envolvam in...

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de ...

Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declar...

A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei ...

Bruna é servidora municipal e exerce suas atividades em condições insalubres. Após cinco anos de atividade, é comunicada, pelo médico de sua confiança...

No procedimento de licitação, o recurso administrativo:

O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai ...