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Deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Resolução TCE/MS nº 88/2018, os documentos r...

Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) suje...