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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:
A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios, a participação popular na gestão pública. No contexto do planejamento urbano, esse princ...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande – MT, ...
Suponha que determinada Lei Estadual nº XXY/2023, editada pelo Estado de Mato Grosso-MT, disponha sobre normas gerais da prestação de serviços funerár...
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, ele...
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 80/2011, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos profissi...
Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições. É um equipamento de proteção ...
Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), proporcionar condições...
Um servidor público ocupante de cargo efetivo de nível médio, no exercício de suas funções administrativas na Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Ver...
Certo servidor público, titular de cargo efetivo de nível médio, lotado na Secretaria de Finanças do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é responsáv...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição d...