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No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento j...
O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de G...
Os símbolos nacionais representam o Brasil em cerimônias, eventos, documentos importantes e missões oficiais. É um dos símbolos da República Federativ...
A Constituição de 1988 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos legais, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:
A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos c...
As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas...
Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e gás. Ao analisar a divisão ...
Mireles Sarif, brasileira nata, viajou para determinado país onde obteve autorização para residir e exercer atividade laborativa. Após alguns anos, re...
Nel é cidadão radicado no estado VY e utiliza, com frequência, os serviços públicos de transporte, educação e saúde. Nos termos da jurisprudência do S...
As representações legislativas no Brasil obedecem ao critério de proporcionalidade baseado na população total dos estados e municípios. Com uma popula...