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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
A exploração do trabalho infantojuvenil é um grave problema para a fase peculiar de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. A legislação bras...
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Esta...
De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adol...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, os Entes Federativos devem, conforme texto do artigo 70, “atuar de for...
Eduarda é uma adolescente em situação de vulnerabilidade e, certo dia, ao sentir ameaçada, buscou refúgio, auxílio e orientação em um equipamento públ...
Andressa é uma adolescente de dezesseis (16) anos de idade, vive com sua mãe e três irmãos mais novos na periferia da cidade. Frequenta regularmente a...
De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ...
Cris, após trabalhar com educação infantil, é convidada para organizar o sistema de ensino do município WW, recém-emancipado. Após longos estudos, den...
D., com onze anos de idade, sofreu acidente tendo o hospital amputado uma de suas pernas por complicações que geraram risco de perda da vida.Nos termo...