O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um...

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assis...

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas sup...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) assegura, no artigo 53, que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao ...

Para a garantia do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, serão efetivadas políticas sociais públicas que permitam:

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):

Considerando a complexidade do problema a ser enfrentado, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Juvenil, construído num intenso diálog...

João, aluno do ensino fundamental da escola Z, durante os primeiros meses do ano, mantinha frequência irregular, perdendo muitas aulas. Os profissiona...

ALei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 7º determina que a criança e o adolescente têm d...

Determinado teatro vende bilhetes para uma peça que se encontra em cartaz de quarta-feira a domingo sempre às 21 horas, sem apresentar, para tanto, ne...