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Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:
A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Tapurah, considerando a Reformulação do Plano de Cargos, Carre...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa / MT, os bens municipais terão como responsáveis os chefes de Secretarias ou Diretorias a que fo...
Em observância às diretrizes do controle da poluição ambiental constantes no Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, uma das cau...
A lei complementar que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá tem entre suas finalidades estabelecer as n...
A Lei que dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da educação do município de Sapezal reestrutura...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:
Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...
Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos ...
Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:
Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para ...