De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:

Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes for...

É de competência privativa do Prefeito do Municimento de Sapezal – MT:

De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande – MT, ...

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado PREVILUC...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições. É um equipamento de proteção ...

À luz da Lei Ordinária Municipal nº 3.351, de maio de 2022 (Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio...

De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de en...

A Lei Complementar nº 226, de 16 de maio de 2022, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, f...