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O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade.Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder...
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
Sr. Roberto descobriu tardiamente que tinha um filho, o Renan e uma netinha, a Flora. Infelizmente, sr. Roberto não conseguiu reconhecer seu filho em ...
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particu...
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao ad...
Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990, criança é:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 6º, na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se ...
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:
Efraim atua no setor de auditoria do município TY e verifica a necessidade de inscrição de diversos programas em órgãos variados para cumprimento da l...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê que a internação se constitui como medida: