O orçamento público terá sua execução processada durante o exercício financeiro, não sendo possível utilizar eventuais s...

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, obje...

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exc...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação d...

O exemplo de despesa pública cuja classificação está amparada no conceito de despesa de capital é a relativa à(à):

Existe um tipo de orçamento que é elaborado a partir de dados físicos que não são considerados gastos supérfluos e que tem como principal qualidade a ...

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o s...

A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada...

Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para faz...