No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

O princípio orçamentário da exclusividade está relacionado com a seguinte afirmativa:

A etapa do ciclo orçamentário a que se refere à organização e aos critérios de trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento...

O documento de médio prazo e de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, utilizado para estabelecer de forma regional...

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

A Lei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, desta...

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem...

Os estágios da receita pública correspondem às etapas nas quais se desenvolvem ações pelas repartições e pelos órgãos encarregados de executá-las. A i...

No exercício financeiro de 2022, um determinado ente governamental, em cumprimento ao seu programa de trabalho, adquiriu de uma rede hospitalar privad...

Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simpl...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do proj...