Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204749514Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação t...1457941204749514Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioEm conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, quanto:Aà relação dos impostos discriminados na constituição e dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintesBà definição de tarifas e suas espécies, bem os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintesCao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresáriasDà definição de tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204744966Direito TributárioUma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertin...Questão 457941204744967Direito TributárioMúcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos dev...Questão 457941204746306Direito TributárioO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em conside...Questão 457941204749523Direito TributárioEm conformidade com os princípios constitucionais tributários, e do Sistema Tributário Nacional – Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, os t...Questão 457941204751460Direito TributárioDeterminado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade ...Questão 457941204751461Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:Questão 457941204761231Direito TributárioEm novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizav...Questão 457941204762172Direito TributárioSobre o Imposto de Importação (I.I.), a entrada de uma máquina passando pelo território nacional com destino a outro país é hipótese de:Questão 457941204762382Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União...Questão 457941204762915Direito TributárioLik é autuado por não ter realizado o pagamento de determinado tributo no prazo legal. Cabe, em qualquer caso, a constituição do crédito tributário. N...