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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Ressalvados os casos expressos em lei, manter o segredo dos dados fiscais do contribuinte é uma das obrigações das autoridades fiscais, para que se ma...
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos dev...
O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concede...
De acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem rela...
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso inter vivos, tem por fato gerador a transmissão:
O empréstimo compulsório é uma espécie tributária na qual, dentre outros casos, a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de ...
A sociedade empresária Aarav Arjun foi citada em processo de execução fiscal, por dívidas de natureza tributária. Não foram encontrados bens para real...
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria úti...
Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizav...
Considerando o Imposto de Importação (I.I.), pode-se entender que a entrada de um quadro artístico para a exposição temporária em um museu no territór...