Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204751460Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes a...1457941204751460Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia FiscalDeterminado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:Aextinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançadosBexclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principalCexclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legaisDsuspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento do dos encargos legaisResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755134Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguint...Questão 457941204742961Direito TributárioAlém da finalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso ade...Questão 457941204748192Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem rela...Questão 457941204749307Direito TributárioO regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclu...Questão 457941204749518Direito TributárioO lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária s...Questão 457941204751461Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:Questão 457941204756441Direito TributárioDas espécies de tributos definidos no Código Tributário do Município de Nova Mutum, aquele que tem como fato gerador o exercício regular do poder de p...Questão 457941204761234Direito TributárioA perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso d...Questão 457941204762176Direito TributárioIncide Imposto de Importação (I.I) sobre:Questão 457941204762392Direito TributárioSiana é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto di...