Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204750016Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as p...1457941204750016Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieEntre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:Asão comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficialBsão atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fimCsão atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundáriosDsão ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiaisEsão ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuiçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202587650Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do...Questão 457941204742090Direito AdministrativoA Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente...Questão 457941204747079Direito AdministrativoOs atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...Questão 457941204747480Direito AdministrativoOs poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:Questão 457941204750054Direito AdministrativoO servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições espe...Questão 457941204755652Direito AdministrativoDusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder Executivo e recebe convite para estudar no exterior em prestigiada instituição de ensino. Ap...Questão 457941204759119Direito AdministrativoA entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio pr...Questão 457941204759241Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens e, dentre...Questão 457941204760877Direito AdministrativoOs atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:Questão 457941204762331Direito AdministrativoDe acordo com a legislação vigente, dentre as diversas atribuições do pregoeiro está a de: