Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204750025O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, ...1457941204750025Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração PúblicaO Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:Aincorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportaçãoBno crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciaisCa usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagemDnão constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-loEpara a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevidaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742422Direito PenalMarcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprin...Questão 457941204744576Direito PenalO conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal (Masson, 2019, p. 153). Sob o aspecto analítico...Questão 457941204746304Direito PenalO princípio da bagatela decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que observam determinadas características. A...Questão 457941204754728Direito PenalUO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram qu...Questão 457941204756624Direito PenalXanadu é estudioso das culturas orientais e busca fundamentos para justificar a estrutura repressiva do Estado resolvendo os conflitos que surgem no d...Questão 457941204759530Direito PenalMaristela, integrante do Conselho Penitenciário, é espancada por Roberval, parente de um detento, em virtude da função pública por ela exercida. No ev...Questão 457941204759541Direito PenalAo inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:Questão 457941204765808Direito PenalEros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria...Questão 457941204765810Direito PenalPégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de ...Questão 457941204765814Direito PenalTowarde Lennon é considerado culpado pela prática do crime de roubo capitulado no Código Penal. Nos termos das normas aplicáveis, sua pena será acresc...