Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204750027A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:1457941204750027Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:Aa duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anosBa prisão simples, a detenção e a multa são penas principaisCnão é punível a tentativa de contravençãoDas contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anosEa pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou abertoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742266Direito PenalA monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no ...Questão 457941204744575Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a ex...Questão 457941204744578Direito PenalAlexandre, com a intenção de destruir coisa alheia, arremessa uma pedra contra a janela da casa vizinha, mas por acidente acaba atingindo uma criança ...Questão 457941204744579Direito PenalNo crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:Questão 457941204756629Direito PenalStep é servidor público e veio a ser acusado de crime que somente pode ser cometido por funcionário público, tendo sido absolvido posteriormente. Na c...Questão 457941204756633Direito PenalMik, Pat, Barney e Vilm organizam ato criminoso, que é realizado com sucesso. Posteriormente, todos os meliantes são capturados, julgados e condenados...Questão 457941204759543Direito PenalJosé Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para sua proteção pessoal, bem c...Questão 457941204759545Direito PenalNo que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afi...Questão 457941204759550Direito PenalNo tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:Questão 457941204759554Direito PenalBrás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado c...