O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal/MT - SEMECEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento:

biológico, motor, cognitivo e social, em condições de liberdade ou em situação de privação dela

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

físico, cognitivo e moral, em situações de liberdade ou liberdade assistida

físico, emocional e social, em condições de dignidade

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