Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204754440A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração...1457941204754440Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: CREA-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:Acontém outros dispositivos além da previsão da receita e da fixação da despesaBpode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamentoCcompreende exclusivamente o orçamento de seguridade social e o de investimento das empresas em que o Estado detenha percentual de, pelo menos, 1% do capital socialDcompreende o orçamento fiscal dos Poderes da União, dos seus fundos e órgãos, sendo excluídas as entidades da administração direta e indireta e as fundações públicasEcompreende as metas e as prioridades da administração pública, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre as alterações na legislação tributáriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202587648Orçamento e Finanças PúblicasA sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa desse ciclo, na qual ocorre a concreti...Questão 457941203859134Orçamento e Finanças PúblicasHá um princípio que determina que o orçamento deve compreender as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos pelos seus ...Questão 457941204741183Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base niss...Questão 457941204742993Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, visando a garantir equilíbrio nas contas públicas. Conforme a LRF, o l...Questão 457941204743326Orçamento e Finanças PúblicasO exemplo de despesa pública cuja classificação está amparada no conceito de despesa de capital é a relativa à(à):Questão 457941204747440Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:Questão 457941204747760Orçamento e Finanças PúblicasO arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o s...Questão 457941204748840Orçamento e Finanças PúblicasA lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procediment...Questão 457941204755866Orçamento e Finanças PúblicasCom base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho de...Questão 457941204765060Orçamento e Finanças PúblicasPara cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para faz...