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A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino mu...

A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma: “Ao ...

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder d...

À luz da Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional d...

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

Sheldon é ativista dos direitos dos servidores públicos, sendo integrante dos quadros do município Y. Preocupado com o aumento do custo de vida, busca...