À luz da Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública dire...

O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os cadastros imobiliário e mobiliário. No q...

Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de...

Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo com hierarquia crescente a classe m...

A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

Um servidor público, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de...

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessá...

Ana é servidora do município B.T., tendo sido transferida do Distrito A para o Distrito C. Pela necessidade de estabelecer nova residência, requer ao ...