A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da...

A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da ...

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte inst...

Os recursos que podem ser utilizados para compensar a abertura dos créditos adicionais, desde que não comprometidos, são os seguintes:

A etapa do processo orçamentário em que ocorre a concretização anual dos objetivos, das diretrizes e das metas determinadas para o setor público, acar...

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os emitidos...

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...

O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Respons...

No caso de uma determinada prefeitura exceder o limite máximo do montante da despesa total com pessoal, imposto pela legislação vigente, fica a referi...

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se a...