O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites est...

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que é acompanhado do demonstrativo do resultado nominal e primário, é conhecido como relatório:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

A ocorrência de enchentes em virtude de fortes chuvas, causando calamidade pública, exige a intervenção do governo para solucionar o problema. Nessa s...

O orçamento cuja aplicação é associada à Previdência Social é denominado orçamento:

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

Em matéria orçamentária, os créditos adicionais abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes denominam-se:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os emitidos...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a despesa total com pessoal não exceda determinado percentual da receita corrente líquida e estabelec...

A Conta Única do Tesouro Nacional, com o objetivo de atender o princípio de unidade de caixa determinado pela legislação, possibilita o controle e a f...

Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para faz...