Segundo o Código de Postura do Município de Nova Mutum, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar as...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:

A fiscalização da autoridade sanitária municipal sobre o controle do manejo dos resíduos sólidos é fundamental para a manutenção da condição sanitária...

Observe os objetivos listados a seguir, extraídos de um trecho da seção “Da Área Urbana” do capítulo “Do Zoneamento”, do Plano Diretor Participativo d...

Ônibus e caminhões movidos a diesel são os veículos que mais poluem o ar. Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura de Primavera do Le...

Quanto ao processo de seleção de pessoas para ocupação de cargos públicos, é certo que o ingresso originário em cargos de provimento efetivo deverá se...

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT é denominado pela si...

Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, l...

De acordo com o Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer, dentre outras, a atribuiçã...

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, a alteração da sede desse município poderá ser efetivada, após consulta plebiscitária,...