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O ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento é denominado:
O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor ...
A etapa do ciclo orçamentário a que se refere à organização e aos critérios de trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento...
O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:
A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fis...
O ciclo orçamentário se processa com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo, que desenvolvem ações de suas respectivas competências. Que c...
O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por m...
O documento emitido pela Administração Pública que comprova a existência de crédito orçamentário e constitui uma garantia do direito de receber do cre...
A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei. Essa orientação consa...
Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simpl...
Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, qu...