Dentre as modalidades de licitação apresentadas na Lei nº 8.666/1993, a que ocorre entre interessados devidamente cadast...

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram co...

Botvid Eskil é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta...

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento ...

A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por e...

Em conformidade à Lei nº 14 133/2021, o processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação ...

De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:

As compras, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 8666/93, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários...

A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa...

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de inter...