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De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:
De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de serviços de natureza contínua, a Administração poderá celebrar contrato com o particul...
De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrat...
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo ci...
Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividad...
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilega...
De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:
O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantage...
O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...
O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...
O Prefeito do Município Y pretende realizar evento voltado para a escolha de escultura que possa retratar a bela natureza que atrai inúmeros turistas ...