No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infraç...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efeti...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia/MT, a expansão social do mercado consumidor e a defesa do meio ambiente e dos recursos natu...

O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração d...

Competem ao Poder Executivo Municipal determinadas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT. Uma delas consiste em:

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...

A atual organização político-administrativa do Município de Lucas do Rio Verde – MT é estabelecida pela:

Dama foi aprovada em concurso público para o cargo de engenheiro do município V.B. A Comissão Organizadora do certame exigiu dela diversos documentos ...

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requer...

Paula Fran exerce atividade como professora do município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é d...

Nos termos da Lei Complementar nº 93/2003, caso o servidor Esculápio requeira o seu retorno ao serviço público, tendo sido aposentado por invalidez e ...