O atributo dos atos administrativos que impõe a coercibilidade para seu cumprimento, ou seja, sinaliza que os atos admin...

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

Em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas d...

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao be...

A licitação é dispensável para o caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, para contratações que envol...

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado de servidor público. A posse:

De acordo com a Lei 14133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico n...

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito q...

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

O controle que é realizado pela entidade ou órgão responsável de um Poder no âmbito hierárquico da própria administração é conhecido como:

Quando um órgão da administração pública emite opinião sobre assuntos técnicos de sua competência, temos um ato denominado: