Renato é servidor público municipal ocupando cargo privativo de indivíduos com ensino médio completo. Por força de proce...

Determinado litigante, há mais de 5 anos demitido da Administração Pública Federal como servidor estável de cargo efetivo, por ele anteriormente ocupa...

As ações praticadas pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal, no exercício da função administrativa, do direito público e...

A modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública que visa a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou...

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de i...

A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada p...

De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em si...

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se f...

Lourenço, servidor público efetivo do IFRJ, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:I. Vencimento BásicoII. Auxílio-MoradiaIII. Gratificação de D...

Segundo as definições previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em t...