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De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:
Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu,...
A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente...
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes cau...
Um diretor de órgão público divulga apenas parte dos dados de licitação em redes sociais institucionais, omitindo informações sobre valores e prazos. ...
Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...
O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públ...
A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração dir...
A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:
O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos reciclá...