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No que tange à adoção, é correto afirmar que
No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que
De acordo com o prescrito no artigo 7º do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um “ins...
A deliberação e o controle das ações no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente cabe
Atente à seguinte descrição: “Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conf...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro tutelar
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanê...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. ...
De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar que entre os princípios de execução de medidas socioeducativas encontra-se o princípio
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas desti...
Com base no que estabelece a Lei Nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, a...